MEI: O aumento do limite de faturamento vai acontecer?

Mei O Aumento Do Limite De Faturamento Realmente Irá Acontecer - Contabilidade em Santa Catarina | Amaral Contabilidade

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Quando um empreendedor abre uma empresa, lógico que seu objetivo sempre é faturar mais e mais. Mas você sabia que quando se abre uma MEI há um limite de faturamento?

Até o momento, o teto oficial é de R$ 81 mil. 

A boa notícia é que esse valor deve aumentar em 2023, aumentando a margem de crescimento dos microempreendedores individuais e com um limite de faturamento maior, o MEI vai acabar tendo mais espaço para crescer, mantendo os mesmos benefícios como impostos baixos e facilidade de gestão financeira.

Vamos ver mais sobre o assunto? Continue acompanhando a leitura deste artigo e tire todas as suas dúvidas!

Primeiro, vamos relembrar o que é o MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, ou seja, é o empresário que passa a ter um CNPJ, que não possui sócios e não é obrigado a ter um contador.

Para ser MEI o empresário não pode ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil no ano, ou até R$ 6.750 no mês, e ter no máximo um empregado que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria.

Há muitas vantagens para quem é MEI:

  • Você passa a ter direito à aposentadoria;
  • Pode abrir conta bancária e tem acesso a créditos com menores taxas;
  • Tem direito a afastamento remunerado por motivos de saúde;
  • Está isento de tributos federais, como: PIS, COFINS, IPI, Imposto de Renda e CSLL;
  • Você e sua família tem acesso a Previdência Social;
  • Tem direito ao auxílio-maternidade;

Mas é preciso ficar atento, pois para ser MEI não é permitido:

  • Ter sócios ou ser titular em outra empresa
  • Ser pensionista ou servidor público
  • Ser estrangeiro sem visto permanente
  • Ser menor de 18 anos ou menos de 16 anos não emancipado
  • Ser profissional liberal que não exerce atividade empresarial, como arquiteto, advogado e psicólogo, por exemplo.

Projeto de Lei 108/2021

O Projeto de Lei Complementar 108/2021 propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 144,9 mil e tem autoria do Senador Jayme Campos que inicialmente previa a mudança para R$ 130 mil, mas esse valor foi aumentado durante a tramitação.

Se for aprovado, o limite subirá consideravelmente, e além disso, outros limites empresariais serão alterados.

O faturamento da Microempresa (ME) por exemplo também subirá consideravelmente, de R$ 360 mil ao ano para R$ 869,4 mil ao ano, e o da EPP de R$ 4,8 milhões ao ano para R$ 8,7 milhões ao ano.

De um lado, o governo terá uma grande perda de arrecadação de tributos, mas por outro lado, será muito mais justo para o empreendedor, que terá uma margem muito maior para crescer e manter seus benefícios de pequena empresa.

Além do projeto do MEI aumentar o limite de faturamento, ele também prevê a elevação do limite de empregados contratados para dois, desde que eles recebam, cada um, ao menos um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

O que irá mudar caso esse projeto seja aprovado na câmara dos deputados?

O MEI possui o regime de tributação mais simples do país, e havendo esse aumento do limite do faturamento do MEI, pode ajudar a ampliar ainda mais o índice de formalização no mercado.

O impacto de um possível aumento do limite de faturamento será positivo, pois como está, o ganho mensal não pode ultrapassar R$ 6.750.

Especialistas acreditam que essa mudança se refletirá diretamente na redução do desemprego e na formalização do trabalho.

É muito comum hoje encontrar pessoas que se encontravam desempregadas e encontraram alguma forma de empreender e viram a possibilidade de formalização por meio da MEI de adquirirem empréstimos, ganharem mais credibilidade junto aos clientes, e outros benefícios, dos quais listamos acima.

Pensando em abrir uma MEI?

Abrir uma MEI é rápido e simples, mas primeiro é preciso que o empreendedor certifique se a atividade que ele irá desenvolver é permitida.

Depois que isso for verificado, basta fazer o cadastro por meio do Portal do Empreendedor, onde o profissional deverá preencher seu CPF e em seguida, será redirecionado para um ambiente para inserção dos dados pessoais.

Depois disso será necessário cadastrar a sua atividade principal e as secundárias, detalhar o endereço comercial e as formas de atuação.

Após essas etapas, o MEI do indivíduo estará criado e o CNPJ é emitido na hora, junto com o certificado de MEI (CCMEI) ao final do cadastro.

Pronto, sua empresa estará aberta.

O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento MEI?

Se o seu negócio faturar além do limite do faturamento MEI mas o valor for menor que R$ 97.200 ou seja, até 20% mais que o limite permitido, sua empresa será enquadrada como Microempresa no próximo ano e, portanto, deixará de ser MEI.

Se isso ocorrer, a guia DAS MEI deverá ser paga normalmente até dezembro e em janeiro uma guia complementar deverá ser emitida para pagar o imposto sobre o valor excedente faturado no ano anterior. Desse momento em diante seu negócio deverá pagar os impostos como uma ME (Microempresa).

Já se o faturamento anual do MEI for maior que R$ 97.200, a empresa deverá solicitar imediatamente seu desenquadramento pelo Portal do Simples Nacional, para evitar multas e juros.

Ela poderá realizar seu enquadramento em ME ou EPP e seu regime tributário poderá continuar sendo o Simples Nacional, ou mudar para Lucro Presumido ou Lucro Real.

Aqui vale uma avaliação de uma assessoria contábil para verificar qual é a forma mais vantajosa para o seu negócio.

Ainda, se por algum motivo você não pagar a guia DAS MEI, seu CNPJ poderá ser cancelado por motivos de inadimplência, e isso ocorrerá depois de dois anos sem pagamento e você não poderá mais emitir notas fiscais.

Você também terá dificuldades na hora de conseguir algum crédito envolvendo seu CNPJ pois após o cancelamento do CNPJ estas dívidas passam para o seu CPF, na dívida ativa da União, e você passará a ser devedor e não o seu MEI. Qualquer problema ou irregularidade na contribuição também pode causar problemas com os benefícios previdenciários.

Em resumo, mantenha em dia o pagamento da sua guia MEI, para não sofrer nenhum prejuízo.

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