O MEI precisa emitir Nota Fiscal?

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O MEI (Microempreendedor Individual) nasceu no Brasil em 2008 para formalizar e simplificar a situação de trabalhadores autônomos. Estes, só devem faturar até R$ 81 mil por ano para fazer parte do programa.

Quem é MEI tem um regime tributário simples e paga um valor fixo mensal de impostos, que varia de acordo com a atividade exercida.

Mesmo que seja uma empresa mais simples, há muitas dúvidas em cima dessa figura jurídica. Quem pode ser MEI? Precisa declarar Imposto de Renda? Precisa emitir Nota Fiscal?

Saiba a resposta dessas e outras perguntas aqui, no artigo de hoje. Boa leitura! 

Quais são os benefícios de ser MEI?

Ser um MEI traz uma série de benefícios para quem trabalha como empreendedor individual. Ao se registrar como MEI, o empreendedor passa a ter uma empresa formalizada, o que traz mais credibilidade e segurança para o negócio.

É uma empresa de baixo custo, pois o MEI paga uma única taxa mensal que engloba todos os impostos necessários para a regularização da empresa. Essa taxa varia de acordo com o tipo de atividade e é bastante acessível, facilitando a gestão financeira.

O MEI também pode obter crédito com mais facilidade em instituições financeiras, já que a formalização da empresa aumenta a confiabilidade para os credores.

Com relação aos benefícios previdenciários, o empresário tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. 

A emissão de notas fiscais eletrônicas permite maior profissionalismo na relação com os clientes e fornecedores. Aqui podemos falar que há menos obrigações burocráticas e fiscais com relação a outros tipos de empresas, pois a gestão do negócio é mais simples. 

Quem é MEI precisa emitir nota fiscal de todas suas vendas ou prestações de serviços?

A resposta é SIM. Exceto em casos específicos de operações em que a legislação permite a dispensa da emissão de nota fiscal, como vendas de produtos usados para consumidores finais.

A emissão de nota fiscal é uma obrigação fiscal do MEI. E é importante para comprovar a venda ou prestação de serviço e também para garantir a correta apuração do imposto.

Além disso, a nota fiscal é um documento fundamental para a contabilidade e gestão financeira do negócio, pois permite o controle das entradas e saídas de recursos.

O MEI pode emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) ou nota fiscal avulsa, dependendo das normas da Secretaria da Fazenda do Estado onde está registrado. 

Caso o MEI não emita nota fiscal quando obrigado, pode sofrer penalidades e até mesmo perder o registro de Microempreendedor Individual.

Quais são os tipos de Notas Fiscais MEI?

Existem basicamente dois tipos de notas fiscais que o MEI pode emitir, dependendo da sua atividade e da legislação do estado em que está registrado:

1.    Nota Fiscal Avulsa: É um tipo de nota fiscal do MEI quando a venda ou prestação de serviço não havia um documento fiscal prévio para a operação. A Nota Fiscal Avulsa é emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado em que o MEI está registrado e pode ser obtida mediante o pagamento de uma taxa.

2.    Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): É um tipo de nota fiscal que é emitido e armazenado eletronicamente, por meio de um software específico. A NF-e é emitida pela internet, sem a necessidade de ir a um órgão fiscal, e é válida em todo o território nacional. A emissão da NF-e é obrigatória para algumas atividades e para vendas realizadas para outras empresas, por exemplo.

Vale lembrar que as regras para emissão de notas fiscais podem variar de acordo com o estado em que o MEI está registrado. Por isso é importante estar atualizado sobre as normas e obrigações fiscais da sua região.

O SEBRAE e a Secretaria da Fazenda do seu estado podem ser fontes de informação importantes sobre a emissão de notas fiscais para MEI.

Como emitir Nota Fiscal MEI?

A emissão de nota fiscal pelo MEI pode ser de duas formas: por meio da Nota Fiscal Avulsa ou pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Para emitir a Nota Fiscal Avulsa, o MEI deve entrar em contato com a Secretaria da Fazenda do estado em que está registrado e solicitar o serviço.

O órgão irá fornecer as orientações sobre os documentos necessários e o valor da taxa a pagar. Após o pagamento da taxa, o MEI poderá emitir a nota fiscal avulsa para a operação desejada.

MEI paga imposto para emitir Nota Fiscal?

Para emitir nota fiscal como MEI, não é necessário pagar nenhum valor adicional. 

No entanto, o MEI precisa pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é um documento que reúne todos os impostos e contribuições que o empreendedor precisa pagar, incluindo o Imposto sobre Serviços (ISS), caso o MEI exerça uma atividade de prestação de serviços.

O pagamento do DAS é obrigatório, independentemente de o MEI emitir ou não notas fiscais. 

Portanto, se o MEI está legalmente registrado e em dia com o pagamento dos impostos, ele tem o direito de emitir nota fiscal sem pagar nada a mais por isso.

Emissão de Notas Fiscais pelo portal do Simples Nacional

A partir de 3 de abril de 2023 a emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais (MEIs) deverá obrigatoriamente ter sua emissão por meio do portal do Simples Nacional, no endereço eletrônico http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/default.aspx.

O novo procedimento para a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) teve sua divulgação pela Receita Federal do Brasil, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que emitiu a resolução 169 em 27 de julho de 2022.

A ideia do sistema é disponibilizar esse serviço de maneira simples, com apenas três passos de preenchimento: CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor. 

Após a emissão eletrônica, o destinatário do serviço receberá imediatamente a sua nota fiscal. 

Tanto prestadores de serviço quanto contratantes e demais clientes poderão, assim, ter um maior controle e segurança em suas transações financeiras. 

O sistema único é apenas para as atividades de prestação de serviços, mantendo a mesma regra de não obrigatoriedade para as atividades em que incide o tributo de ICMS e/ou comercialização de produtos, salvo exceções previstas na Resolução CGSN nº 169/2022.

No entanto, mesmo com o avanço da experiência on-line, a geração de notas fiscais eletrônicas ainda é muito difícil para muitos MEIs, seja pela falta de manejo com a tecnologia, seja pelo pouco acesso à internet. 

O ideal é procurar um contador especialista caso haja dúvidas ou deixar que ele cuide da gestão da sua MEI para você. 

Amaral Contabilidade

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