DASN-SIMEI: O que você precisa saber?

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A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal que todo MEI deve cumprir, pois deve manter-se em dia com suas responsabilidades legais e garantir o funcionamento regular do negócio. 

Este documento representa um resumo das atividades financeiras do MEI durante o ano-calendário e deve ser entregue anualmente à Receita Federal. 

No artigo de hoje, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre a DASN-SIMEI, incluindo prazos, procedimentos, possíveis penalidades e dicas para facilitar o processo de declaração. Isso ajudará você a cumprir essa importante obrigação de forma eficiente e tranquila.

Se você é microempreendedor individual não pode deixar de ficar por dentro desse conteúdo. Então nos acompanhe até o fim da leitura!

O que é a DASN-SIMEI e qual a sua importância?

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é uma obrigação fiscal anual exigida pela Receita Federal para os Microempreendedores Individuais (MEIs). 

Essa declaração tem como objetivo informar o órgão sobre o faturamento bruto anual do MEI, ou seja, a receita total obtida com as vendas de produtos e/ou prestação de serviços, sem deduzir despesas, no ano-calendário anterior.

A importância da DASN-SIMEI está relacionada à regularização do MEI perante as autoridades fiscais, pois o governo deve ter controle sobre as atividades econômicas dos microempreendedores. 

A entrega dessa declaração em dia assegura o acesso do MEI aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

A DASN-SIMEI é fundamental para manter o MEI em dia com suas obrigações fiscais e evitar problemas como a suspensão dos benefícios previdenciários, multas, juros e até mesmo a baixa compulsória do registro do MEI. 

Portanto, é fundamental que o microempreendedor esteja atento aos prazos e às informações necessárias para preencher e entregar a declaração corretamente.

Quem está obrigado a entregar a DASN-SIMEI?

Todos os Microempreendedores Individuais estão obrigados a entregar a DASN-SIMEI, independentemente do valor de seu faturamento anual ou tempo de atividade. 

A declaração deve ser feita mesmo que o MEI não tenha obtido receita durante o ano-calendário de referência.

Caso o MEI tenha solicitado a baixa do registro no ano-calendário de referência, ainda assim, é necessário entregar a DASN-SIMEI referente ao período em que o MEI esteve ativo. Deve informar o faturamento bruto proporcional aos meses em atividade.

Prazos para a entrega da DASN-SIMEI

O prazo para a entrega da DASN-SIMEI geralmente ocorre anualmente entre os meses de janeiro e maio. A declaração deve ser enviada até às 23h59 do último dia do mês de maio, considerando o horário de Brasília.

Por exemplo, se você estiver enviando a DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2022, o prazo para a entrega será até às 23h59 do dia 31 de maio de 2023.

É importante ressaltar que o prazo para entrega da DASN-SIMEI pode sofrer alterações devido a eventos específicos ou decisões governamentais. 

Por isso, é fundamental que o MEI acompanhe as informações atualizadas sobre a declaração no portal oficial do Simples Nacional e em outros canais oficiais, como a página da Receita Federal.

Evitar atrasos na entrega da DASN-SIMEI é essencial para prevenir multas e juros, pois garante a manutenção dos benefícios previdenciários e a regularidade fiscal do MEI.

Como preencher corretamente a DASN-SIMEI

Para preencher corretamente a DASN-SIMEI, siga os passos abaixo:

  • Acesse o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).
  • No menu “Já sou MEI”, clique na opção “Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)”.
  • Preencha os campos solicitados com seu CNPJ e os caracteres de segurança exibidos na imagem. Depois, clique em “Continuar”.
  • Selecione a opção “Clique Aqui” referente ao ano-calendário que você deseja declarar.
  • No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o faturamento bruto anual obtido com a venda de produtos e/ou prestação de serviços. Não é preciso deduzir despesas, no ano-calendário de referência.
  • Caso sua atividade envolva comércio, indústria ou serviços de transporte intermunicipal e interestadual, preencha também o campo “Valor da Receita Bruta Total. Refira-se às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual”.
  • Informe se houve contratação de funcionário durante o período abrangido pela declaração.
  • Revise todas as informações inseridas e, se estiverem corretas, clique em “Transmitir” para enviar a declaração.
  • Guarde o recibo gerado após a transmissão da DASN-SIMEI. Ele comprova a entrega da declaração e pode ser útil em caso de eventuais questionamentos ou necessidade de retificação.

Retificação e correção da DASN-SIMEI

Se você já enviou sua DASN-SIMEI e percebeu que cometeu algum erro ou necessita fazer alguma retificação, deve acessar o Portal do Simples Nacional, clicar em “SIMEI – Serviços” no menu à esquerda e selecionar a opção – Cálculo e Declaração.

Escolha “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI” na lista de serviços disponíveis e clique em retificação. Digite o número do recibo e preencha os campos corretamente. 

Revise todos os dados e clique em Transmitir. Guarde o recibo gerado após a transmissão bem-sucedida da retificação. 

A retificação da DASN-SIMEI só pode ser feita enquanto o prazo para a entrega da declaração do ano em questão ainda estiver aberto. Caso o prazo já tenha sido encerrado, será necessário procurar a Receita Federal para verificar se é possível corrigir a declaração.

A importância do acompanhamento e planejamento financeiro para o MEI

O acompanhamento e planejamento financeiro são fundamentais para o sucesso de qualquer negócio, inclusive para o Microempreendedor Individual (MEI). 

Essas práticas permitem ao MEI gerir melhor seu negócio, pois é possível tomar decisões informadas. Você tambem evita problemas financeiros e alcança a estabilidade e o crescimento desejados.

Um bom planejamento financeiro ajuda o MEI a separar suas finanças pessoais das empresariais, pois evita confusões e permitindo uma visão mais clara da situação financeira de cada uma.

Com informações financeiras atualizadas e corretas, o MEI pode tomar decisões mais assertivas e conscientes. Seja para investir em novos produtos, expandir o negócio ou reduzir custos.

O planejamento financeiro permite estabelecer metas e objetivos claros para o negócio, pois auxilia na definição de prioridades e na busca por resultados.

Contar com um contador especializado em MEI é fundamental para ter um bom planejamento contábil e financeiro e isso contribui para o aumento da competitividade do MEI no mercado. 

Também permite uma gestão mais eficiente dos recursos, otimização de custos e investimentos em melhorias e inovações.

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